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Capa de Do agravamento da responsabilidade do arguido em segunda instância: uma perspectiva sobre a constitucionalidade do regime do código de processo penal

Do agravamento da responsabilidade do arguido em segunda instância: uma perspectiva sobre a constitucionalidade do regime do código de processo penal

João Pires Marujo

Almedina · 2024

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A irrecorribilidade imposta ao arguido, fruto da aplicação pela Relação de uma pena igual ou inferior a cinco anos de prisão, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, quando essa pena corresponda a um agravamento face à primeira decisão, colide indesmentivelmente com o direito ao recurso daquele (n.º 1 do artigo 32.º da CRP).Nesta obra analisam-se os argumentos avançados pelo Tribunal Constitucional para defender a compatibilização da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP com aquela posição jurídica, densifica-se a extensão da tutela recursória imposta por normas internacionais convencionais, e propõe-se a aplicação de uma metodologia de adjudicação de direitos fundamentais, de tradição germânica, através da qual se afere da constitucionalidade da mencionada opção legislativa.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2324-1
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
216 p., 23 cm
Preço
24,21 €

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