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Capa de Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação complementar

Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação complementar

Ordem dos Advogados Portugal

AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa · 2024

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Nota Prévia à 3.ª Edição

A edição anterior desta obra encontrava-se esgotada há já algum tempo. Porém, a circunstância de alguns dos diplomas aqui incluídos se encontrarem em processo de revisão recomendava que se aguardasse pela conclusão desse processo, para, só então, se proceder a uma revisão geral desta obra.

Com a conclusão da revisão da regulamentação das associações públicas profissionais, em geral, e da advocacia (e dos seus atos), em especial, tornou-se indispensável o lançamento da presente 3.ª edição do «Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar», que inclui:

– A primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março;

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– A primeira e segunda alterações à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovadas pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março e Lei n.º 64/2023, de 20 de

novembro, respetivamente;

– A quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovada pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto;

– A terceira alteração à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, que aprova ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovada pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro; e

– A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.

A presente edição encontra-se atualizada a 31 de janeiro de 2024 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adotado à data da publicação do respetivo diploma.

INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA AO ESTATUTO PELA LEI N.º 6/2024, DE 19 DE JANEIRO E O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES

| ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS

| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA

| REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO

| REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO

| REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES

| REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES

| REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL

| REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS

| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

| REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL

| REGULAMENTO DISCIPLINAR

| REGULAMENTO ELEITORAL

| REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS

| REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

| REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

| REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

| CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS

| REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES

| REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

| REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º, 32.º E 208.º)

| CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º)

| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º)

| CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO (ARTIGOS 5.º E 6)

Sinopse: Almedina

ISBN
978-972-629-929-5
Editora
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
503 p., 24 cm
Colaboração
José Miguel Vitorino
Preço
14,32 €

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