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Capa de Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública anotado: Lei nº 2-2004, de 15 de Janeiro | Leis, decretos, etc.

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública anotado: Lei nº 2-2004, de 15 de Janeiro | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2023

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As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.

Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.

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Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-0960-3
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
447 p., 23 cm
Colaboração
Margarida Baptista
Preço
53,90 €

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