Estudos do Instituto de Direito do Trabalho.: estudos dedicados ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez. Direito do trabalho
Almedina · 2024
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- Revogação do contrato de trabalho e irrenunciabilidade dos créditos laborais do trabalhador: até onde se pode, afinal, ir?
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- Competências e atribuições da autoridade para as condições de trabalho
- Processo do trabalho: princípios gerais e tramitação
- o Reforço dos Poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na Lei n.º 13/2023, de 03 de abril e (algumas) Implicações na Atividade do Ministério Público
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Sinopse: Bertrand