Finanças regionais e autonomia financeira das Regiões Autónomas
IA - Imprensa Académica · 2026
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A autonomia financeira constitui uma das dimensões essenciais da autonomia político-administrativa
das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Nesta obra, Filipa Rubina Freitas procede a uma análise abrangente e crítica do regime financeiro
das Regiões Autónomas portuguesas, acompanhando a sua evolução constitucional, legislativa
e jurisprudencial desde a consagração da autonomia na Constituição da República Portuguesa
de 1976 até aos desafios contemporâneos colocados pela disciplina orçamental, pela integração
europeia, pela sustentabilidade das finanças públicas e pela crescente complexidade das
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relações financeiras entre o Estado e as Regiões.
Numa perspetiva multidisciplinar que cruza o Direito Constitucional, o Direito Financeiro, o
Direito Administrativo e o Direito da União Europeia, a autora examina o enquadramento
jurídico vigente, a jurisprudência constitucional, o controlo das finanças públicas regionais
pelo Tribunal de Contas e a influência das instituições europeias na definição dos limites e das
potencialidades da autonomia financeira regional.
A análise é enriquecida por uma perspetiva de direito comparado, com especial incidência nos
modelos de financiamento regional de Espanha, Itália e França, permitindo identificar soluções,
desafios e boas práticas relevantes para a realidade portuguesa.
Num ano em que se assinalam 50 anos da autonomia regional, esta obra constitui um contributo
para o debate académico, jurídico e político sobre o futuro do modelo autonómico português,
apresentando propostas concretas para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
e para o reforço de uma autonomia financeira simultaneamente responsável, sustentável e
efetiva.
Prefácio de Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim e posfácio de Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-9062-72-6
- Editora
- IA - Imprensa Académica
- Ano
- 2026
- Categoria
- Direito
- Formato
- 306 p., 23 cm
- Colaboração
- Alberto João Jardim, Guilherme de Oliveira Martins
- Preço
- de 19,63 € a 19,63 €