Formulários BDJUR: contencioso administrativo
Instituto do Conhecimento AB Abreu Advogados
Almedina · 2024
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A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.
Sinopse: Bertrand