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Capa de Incidências laborais do processo especial de revitalização

Incidências laborais do processo especial de revitalização

Marlene Miranda

Almedina · 2023

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As alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER.

No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1255-9
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
150 p., 23 cm
Preço
de 23,76 € a 26,40 €

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