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Capa de Legislação de direito do consumo | Leis, decretos, etc.

Legislação de direito do consumo | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2024

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Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo.

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Inclui, entre outras, as alterações resultantes da Lei n.º 10/2023, de 3 de março, da Lei n.º 28/2023, de 4 de julho, e do Decreto-Lei n.º 123/2023, 26 de dezembro. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1799-8
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
235 p., 23 cm
Colaboração
Jorge Morais Carvalho
Preço
de 20,72 € a 23,31 €

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