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Capa de Legislação fiscal | Leis, decretos, etc.

Legislação fiscal | Leis, decretos, etc.

Portugal

Gestlegal · 2024

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Bibliotecas municipais

I. Normas Fundamentais

- CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]

- LGT (Lei Geral Tributária)

II. Normas Tributárias Gerais

- CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)

- RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)

- RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)

- ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

- EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]

- RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)

- Lista dos países, territórios e regiões considerados «paraísos fiscais»

- Regime de isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos paraísos fiscais

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III. Códigos Tributários

I. Impostos Sobre o Rendimento

- CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

- Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS

- Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)

- CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

- Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC

II. Impostos Sobre o Consumo

- CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)

- RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)

III. Impostos Sobre o Património

- CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)

- CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

- CIS (Código do Imposto do Selo)

- Tabela Geral do Imposto do Selo

IV. Contribuições para a Segurança Social

- Código contributivo (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)

- Tabelas Oficiais das Taxas Contributivas

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-9136-48-9
Editora
Gestlegal
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
1030, [1] p., 21 cm
Colaboração
Ana Paula Rocha, Sara Luís Dias
Preço
de 26,01 € a 28,90 €

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