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Capa de Manual das contraordenações e regime de gestão das praias: atualizado pelo Decreto-Lei nº 87-2023, de 10 de outubro

Manual das contraordenações e regime de gestão das praias: atualizado pelo Decreto-Lei nº 87-2023, de 10 de outubro

João Salazar

Almedina · 2024

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Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1999-2
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
164 p., 23 cm
Preço
de 16,11 € a 17,90 €

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