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Capa de Manual das contraordenações rodoviárias e responsabilidade local: atualizado pelo Decreto-Lei nº 76-2022, de 31 de Outubro

Manual das contraordenações rodoviárias e responsabilidade local: atualizado pelo Decreto-Lei nº 76-2022, de 31 de Outubro

João Salazar

Almedina · 2024

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Este Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local, constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

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A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2037-0
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
142 p., 23 cm
Preço
de 15,92 € a 19,90 €

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