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Capa de O artigo 251.º do CSC como proibição genérica de atuação em conflito de interesses: o direito de voto dos sócios para consentimento da transmissão de quotas

O artigo 251.º do CSC como proibição genérica de atuação em conflito de interesses: o direito de voto dos sócios para consentimento da transmissão de quotas

Manuel de Albuquerque

Almedina · 2022

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No presente estudo aborda-se a questão de saber se o artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais contém, ou não, uma proibição genérica, aplicável aos sócios das sociedades por quotas, de atuação em conflito de interesses, concluindo-se pela positiva. Procura-se, depois, a essa luz, apurar-se quais os sócios que podem votar, na eventualidade de cessão de quotas dependente do consentimento da sociedade, na deliberação que decide desse consentimento.

Para se chegar aos resultados obtidos, faz-se anteceder a análise, destes concretos temas, de uma explicitação dos pressupostos jurídico-metodológicos assumidos no processo de interpretação-compreensão-aplicação das disposições normativas em jogo e que suportam os resultados obtidos.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0190-4
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
116 p., 23 cm
Preço
23,76 €

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