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Capa de O conceito funcional de norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional: a fronteira entre controlo de norma e o controlo de decisão

O conceito funcional de norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional: a fronteira entre controlo de norma e o controlo de decisão

Afonso Brás

Almedina · 2023

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O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir? E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial?

A presente obra, partindo da análise do conceito funcional de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também situações de fronteira, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respetivo  conhecimento, pelo TC, implica (ou não) um controlo dessa mesma decisão.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1346-4
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
527 p., 23 cm
Preço
44,90 €

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