O contribuinte europeu e o princípio da tutela jurisdicional efetiva
Quid Juris · 2024
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A presente obra versa sobre o princípio da tutela jurisdicional efetiva numa perspetiva de articulação das regras processuais tributárias portuguesas com o direito europeu e com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ).
O papel do Juiz dos tribunais fiscais é fundamental na interpretação e aplicação do direito processual tributário nacional, não só em conformidade com a Constituição, como também em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com os Tratados, e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Neste contexto são analisadas diversas matérias, como a relação jurídica tributária europeia, as garantias processuais do contribuinte no âmbito das Diretivas de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos e de troca de informação, o direito a um recurso efetivo e ao processo equitativo à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Tratado e da Carta, o princípio pro actione e os efeitos materiais e temporais dos acórdãos do TJ, o direito a um tribunal independente e imparcial, o recurso de revista e de revisão, as medidas cautelares e a responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito europeu.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-972-724-899-5
- Editora
- Quid Juris
- Ano
- 2024
- Categoria
- Direito
- Formato
- 525 p., 24 cm
- Preço
- de 36,96 € a 46,20 €