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Capa de O direito administrativo das subvenções: enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento

O direito administrativo das subvenções: enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento

Ana Raquel Coxo

Almedina · 2023

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O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de fomento e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico.

A presente dissertação assenta na tese da autonomia científica do Direito Administrativo das Subvenções, considerando as particularidades dos seus institutos - nomeadamente, do acto de subvenção, do contrato de subvenção, da ordem de restituição e da revogação e resolução sancionatórias -, mas também da existência de fontes normativas próprias e de princípios jurídicos específicos.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1033-3
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
711 p., 23 cm
Preço
de 86,50 € a 86,50 €

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