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Capa de O direito de proteção consular no direito administrativo da União: contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia

O direito de proteção consular no direito administrativo da União: contributo para a análise da dimensão jurídico-administrativa da cidadania europeia

Paulo Simões Ramos

Almedina · 2024

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A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia.

Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1916-9
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
222 p., 24 cm
Preço
de 25,11 € a 27,90 €

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