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Capa de O estatuto de utilidade pública: anotação à Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública aprovado pelo Lei nº 36-2021, de 14 de junho | Leis e Decretos, etc.

O estatuto de utilidade pública: anotação à Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública aprovado pelo Lei nº 36-2021, de 14 de junho | Leis e Decretos, etc.

Portugal

Imprensa Nacional-Casa da Moeda · 2022

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«Os autores, Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal e Teresa Pinto acompanharam os trabalhos preparatórios desta lei, que agora anotam, desde a elaboração do anteprojeto, a cargo do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp, em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sob supervisão do meu gabinete, até ao acompanhamento da tramitação do procedimento legislativo, em sede do Governo e da Assembleia da República. A finura do conhecimento dos autores sobre o pensamento do legislador é, portanto, invulgar, o que aliado às suas excecionais qualidades científicas torna esta obra insubstituível.»

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Retirado do prefácio

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-27-3024-2
Editora
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
258, [2] p., 23 cm
Colaboração
Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto, André Moz Caldas
Preço
18,75 €

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