O estatuto de utilidade pública: anotação à Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública aprovado pelo Lei nº 36-2021, de 14 de junho | Leis e Decretos, etc.
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«Os autores, Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal e Teresa Pinto acompanharam os trabalhos preparatórios desta lei, que agora anotam, desde a elaboração do anteprojeto, a cargo do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp, em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sob supervisão do meu gabinete, até ao acompanhamento da tramitação do procedimento legislativo, em sede do Governo e da Assembleia da República. A finura do conhecimento dos autores sobre o pensamento do legislador é, portanto, invulgar, o que aliado às suas excecionais qualidades científicas torna esta obra insubstituível.»
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Retirado do prefácio
Sinopse: Wook
- ISBN
- 978-972-27-3024-2
- Editora
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Ano
- 2022
- Categoria
- Direito
- Formato
- 258, [2] p., 23 cm
- Colaboração
- Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto, André Moz Caldas
- Preço
- 18,75 €