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Capa de O regime do contrato de serviço doméstico com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril (agenda do trabalho digno)

O regime do contrato de serviço doméstico com as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril (agenda do trabalho digno)

Victor Hugo Ventura

Almedina · 2023

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Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1293-1
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
289 p., 23 cm
Preço
de 38,90 € a 38,90 €

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