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Capa de O regime jurídico do mandado de detenção europeu

O regime jurídico do mandado de detenção europeu

Portugal

Almedina · 2024

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O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.

Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1929-9
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
829 p., 23 cm
Colaboração
J. M. Nogueira da Costa
Preço
de 67,41 € a 74,90 €

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