Ocupação ilegal de imóveis: quadro legislativo à luz da Lei nº 67-2025, de 24 de novembro
Edgar Alexandre Martins Valente
Almedina · 2026
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A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.
Sinopse: Bertrand