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Capa de Os crimes sexuais no código penal angolano | Leis, decretos, etc.

Os crimes sexuais no código penal angolano | Leis, decretos, etc.

Angola

Universidade Católica Editora · 2022

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A presente obra aborda em forma de comentário, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tipificados no novo Código Penal angolano. a novidade reside no facto de o legislador ter clarificado de forma perentória a questão do bem jurídico protegido que é o direito à liberdade e autodeterminação sexual de uma pessoa, abandonando, deste modo, as concepções de moralidade sexual que caracterizavam os crimes sexuais no Código Penal de 1886.

Sinopse: Wook

ISBN
9789725408148
Editora
Universidade Católica Editora
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
170 p., 23 cm
Colaboração
Celestino Bangula Quemba
Preço
9,90 €

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