Os crimes sexuais no código penal angolano | Leis, decretos, etc.
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A presente obra aborda em forma de comentário, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tipificados no novo Código Penal angolano. a novidade reside no facto de o legislador ter clarificado de forma perentória a questão do bem jurídico protegido que é o direito à liberdade e autodeterminação sexual de uma pessoa, abandonando, deste modo, as concepções de moralidade sexual que caracterizavam os crimes sexuais no Código Penal de 1886.
Sinopse: Wook
- ISBN
- 9789725408148
- Editora
- Universidade Católica Editora
- Ano
- 2022
- Categoria
- Direito
- Formato
- 170 p., 23 cm
- Colaboração
- Celestino Bangula Quemba
- Preço
- 9,90 €