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Capa de Os pactos sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões: sobre a qualificação como sucessório de um pacto para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) nº 650-2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Os pactos sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões: sobre a qualificação como sucessório de um pacto para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) nº 650-2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Beatriz da Conceição da Silva Fernandes

Almedina · 2024

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Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.

Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1955-8
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
383 p., 23 cm
Preço
de 36,81 € a 40,90 €

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