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Capa de Os princípios de atuação da administração pública sancionatória: a fase administrativa do processo contraordenacional

Os princípios de atuação da administração pública sancionatória: a fase administrativa do processo contraordenacional

Filipa Baeta

Almedina · 2024

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A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.

Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-2019-6
Editora
Almedina
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
357 p., 23 cm
Preço
de 34,11 € a 37,90 €

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