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Capa de Penas e medidas de segurança

Penas e medidas de segurança

Maria João Antunes

Almedina · 2022

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O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.

Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação conexa.

Nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal, e pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, cuja entrada em vigor foi diferida para 90 dias depois da sua publicação, que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0446-2
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
175 p., 23 cm

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