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Capa de PEVE - processo extraordinário de viabilização de empresas

PEVE - processo extraordinário de viabilização de empresas

Fernando Taínhas

Almedina · 2023

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O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas.

Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-1161-3
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
167 p., 23 cm
Preço
25,74 €

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