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Capa de Práticas anticoncorrenciais: entre o public enforcement e a ação popular indemnizatória

Práticas anticoncorrenciais: entre o public enforcement e a ação popular indemnizatória

Maria José Capelo, Carolina Cunha

Gestlegal · 2023

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A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.

Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).

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Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-9136-24-3
Editora
Gestlegal
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
203, [2] p., 23 cm
Preço
26,01 €

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