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Capa de Procedimento e processo administrativos CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa | Leis, decretos, etc.

Procedimento e processo administrativos CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa | Leis, decretos, etc.

Portugal

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As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças introduzidas pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu várias alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro – revogou a anterior Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – razão pela qual a substitui, enquanto conteúdo desta obra – e suspende a produção de efeitos de algumas normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro.

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~~~~ INCLUI:

~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte;

~~~~ Marcadores autocolantes;

~~~~ Espaço nas páginas para anotações;

~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos;

~~~~ Índices sistemático e remissivo.

Conteúdos completos da 8.ª edição:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)

DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)

PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)

DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)

CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)

LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)

LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)

DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)

PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público)

LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)

REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)

AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)

REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)

REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)

REGIME DO SEGREDO DE ESTADO

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-0-00715-5
Editora
Porto Editora
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
352 p.,[1] f. de marcadores autocolantes, 20 cm
Colaboração
Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
Preço
de 11,92 € a 13,41 €

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