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Capa de Regime geral das contra-ordenações Angola: anotado e comentado | Leis, decretos, etc.

Regime geral das contra-ordenações Angola: anotado e comentado | Leis, decretos, etc.

Angola

Rei dos Livros · 2024

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A Lei n.º 19/22, de 7 de Julho, aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações angolano, mantendo no contencioso administrativo a figura sucedânea das transgressões administrativas, agora transformadas em contra-ordenações administrativas.

Atendendo à sua relevância para a aplicação do direito público sancionatório na ordem jurídica angolana, consideramos oportuna uma anotação a este novo regime jurídico, concretizada no livro Regime Geral das Contra-ordenações Angola Anotado e Comentado.

Com carácter prático, pensada para os estudantes e profissionais do direito. A análise efectuada baseia-se numa abordagem comparativa com o Regime Geral das Contra-Ordenações português, incluindo, no entanto, a legislação angolana pertinente, para um adequado enquadramento das questões.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-565-107-8
Editora
Rei dos Livros
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
315 p., 23 cm
Colaboração
Ana Sirage Coimbra
Preço
de 31,50 € a 35,00 €

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