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Capa de Regime geral das contra-ordenações e coimas: anotação ao decreto-lei nº 433/82, de 27 de outubro | Leis, decretos, etc.

Regime geral das contra-ordenações e coimas: anotação ao decreto-lei nº 433/82, de 27 de outubro | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2022

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O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito.

No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando.

Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante.

Sinopse: Wook

ISBN
978-989-40-0370-0
Editora
Almedina
Ano
2022
Categoria
Direito
Formato
287 p., 23 cm
Colaboração
António Beça Pereira
Preço
31,41 €

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