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Capa de Regime geral das infrações tributárias: atualizado com as leis nºs 7/2021, de 26 de fevereiro e 13/2023, de 3 de abril | Leis, decretos, etc.

Regime geral das infrações tributárias: atualizado com as leis nºs 7/2021, de 26 de fevereiro e 13/2023, de 3 de abril | Leis, decretos, etc.

Portugal

Almedina · 2023

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A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.

A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-40-1144-6
Editora
Almedina
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
130 p., 23 cm
Colaboração
João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
Preço
de 16,47 € a 18,30 €

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