Regime jurídico aplicável à intervenção do Estado em PPP: Decreto-Lei nº 111-2012, de 23 de maio: anotado
Editora d'Ideias · 2023
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A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.
Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.
Sinopse: Bertrand
- ISBN
- 978-989-9160-02-6
- Editora
- Editora d'Ideias
- Ano
- 2023
- Categoria
- Direito
- Formato
- 220, [1] p., 23 cm
- Colaboração
- João Canto e Castro
- Preço
- de 22,41 € a 24,90 €