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Capa de Regime jurídico das instituições de ensino superior - anotado | Leis, decretos, etc.

Regime jurídico das instituições de ensino superior - anotado | Leis, decretos, etc.

Portugal

Gestlegal · 2024

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A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o qual regula, designadamente, a constituição, as atribuições e a organização das instituições de ensino superior, o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia, aplicando-se a todos os estabelecimentos de ensino superior.

Atentos o seu objeto e âmbito, o RJIES constitui um instrumento de trabalho diário de titulares de órgãos, trabalhadores, docentes, investigadores e alunos.

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O autor, que exerce, há mais de vinte cinco anos, o cargo de Secretário-Geral dos sucessivos Ministérios que têm detido a tutela sobre as áreas da Ciência e do Ensino Superior, e, consequentemente, o exercício das funções de responsável máximo pelos Serviços Jurídicos daqueles Ministérios, reúne, nesta obra, um conjunto de informação que merece ser disponibilizada aos que se interessam pelos assuntos do Ensino Superior.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-989-9136-67-0
Editora
Gestlegal
Ano
2024
Categoria
Direito
Formato
638, [1] p., 24 cm
Colaboração
Raúl Capaz Coelho
Preço
de 47,12 € a 58,90 €

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