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Regimento da Assembleia da República [revisão de 2023] | Leis, decretos, etc.

Assembleia da República Portugal

Assembleia da República · 2023

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O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro.

O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.

Sinopse: Bertrand

ISBN
978-972-556-820-0
Editora
Assembleia da República
Ano
2023
Categoria
Direito
Formato
294 p., 22 cm
Colaboração
Maria Leitão, Nélia Monte Cid

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