A resolução do contrato público com fundamento em invalidade: uma nova forma de reação à violação do Direito da União Europeia na adjudicação de contratos públicos
Almedina · 2026
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Perante a ausência de transposição, para o direito nacional, do regime de resolução de contratos públicos previsto no artigo 73.º da Diretiva 2014/24/UE, o propósito da dissertação é o de verificar se o ordenamento jurídico nacional habilita os contraentes públicos a resolver os contratos em que são parte ( resolução com fundamento em invalidade ). O referido regime é enquadrado no sistema europeu de reação à violação do Direito da União Europeia na adjudicação de contratos públicos e é analisada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que o originou, confrontando-se as conclusões alcançadas com a opção, tomada pelo legislador nacional, de não conferir autotutela declarativa em matéria de (in)validade ao contraente público.
Sinopse: Almedina