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Almedina · 2026

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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).

Sinopse: Almedina

ISBN
978-989-40-3126-0
Editora
Almedina
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
340, [1] p., 23 cm
Preço
11,61 €

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