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Direito Direito da organização administrativa: legislação | Leis, decretos. etc. Portugal Quid Juris desde 27,00 € Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local (Excertos); Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
Mercado alvo ou preferencial:
- Estudantes
- Magistrados, Advogados e Solicitadores
- Juristas
- Funcionários e Agentes da Administração Pública
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Direito Comercial: código comercial, código das sociedades comerciais e legislação conexa | Leis, decretos, etc. | Leis, decretos, etc. Portugal Porto Editora -
Direito Fiscal: códigos tributários e legislação conexa | Leis, decretos, etc. Portugal Porto Editora