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Direito Propriedade horizontal: legislação, anotações e minutas | Leis, decretos, etc. Portugal Vida Económica desde 11,52 € Obra prática e atualizada que reúne o regime jurídico da propriedade horizontal, integrando o Código Civil e o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com anotações explicativas, quadros-resumo, exemplos e minutas.
Estruturado de forma clara e sistematizada, o livro aborda temas essenciais como constituição e modificação do título constitutivo, direitos e deveres dos condóminos, partes comuns, encargos, assembleias, administração do condomínio, obras, inovações, impugnação de deliberações e regime de responsabilidade.
Destina-se a administradores de condomínio, advogados, solicitadores, juristas, mediadores imobiliários, estudantes e condóminos que pretendam compreender e aplicar corretamente as regras da vida em condomínio.
Constitui um guia técnico de apoio à prática profissional e à gestão eficiente da propriedade horizontal, promovendo a prevenção de conflitos e a segurança jurídica na gestão e convivência em contexto da propriedade horizontal. -
Direito Direito penal José de Faria Costa Âncora desde 36,00 € -
Direito Direito processual civil. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida Almedina desde 62,91 €