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Capa de Fiscal: códigos tributários e legislação conexa | Leis, decretos, etc.

Fiscal: códigos tributários e legislação conexa | Leis, decretos, etc.

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Porto Editora · 2026

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Invariavelmente, cada novo Orçamento de Estado introduz significativas mudanças à legislação fiscal. Sem surpresas, foi o que aconteceu com a publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que tornou imperativa a publicação de uma nova edição – a 47.ª edição do livro Fiscal – Edição Profissional. Esta nova edição inclui as alterações introduzidas pelo OE2026, mas também inúmeras outras, a saber:

• Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março – introduziu alterações ao Código do IRS;

• Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA;

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• Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Regime de IVA de caixa;

• Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA, ao RITI, ao Código do IRS e ao Regime de IVA de caixa;

• Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – introduziu alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do Imposto de Selo, do IMI e do IMT, bem como ao EBF, à LGT, ao CPPT e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;

• Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho – introduziu uma alteração ao Código do IRS;

• Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

• Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Lista dos “Paraísos Fiscais”;

• Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRC;

• Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao EBF;

• Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025;

• Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro – introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social e à sua regulamentação, respetivamente.

Para além disso, a obra passa a incluir os seguintes novos diplomas:

• Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – introduz o regime de grupos de IVA;

• Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro – aprova as novas tabelas de IRS para residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2026.

~~~~ INCLUI:

~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte;

~~~~ Marcadores autocolantes;

~~~~ Espaço nas páginas para anotações;

~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos;

~~~~ Índices sistemático e remissivo.

Conteúdos completos da 47.ª edição:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)

LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro)

DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS)

DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS)

LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social)

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS)

DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026)

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026

DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC)

DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC)

LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades)

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos)

DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações)

PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência)

DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA)

CÓDIGO DO IVA

REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS

REGIME DE IVA DE CAIXA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)

REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro)

REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro)

DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT)

CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI)

CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT)

CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)

FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados)

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho)

CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro)

DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)

ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)

REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro)

DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro)

LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal)

REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho)

PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – artigo selecionado)

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – artigo selecionado)

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – artigos selecionados)

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos selecionados)

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro – artigos selecionados)

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)

TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL

Sinopse: Wook

ISBN
978-972-0-00711-7
Editora
Porto Editora
Ano
2026
Categoria
Direito
Formato
1333 p., [1] f. de marcadores autocolantes, 25 cm
Colaboração
Isabel Rocha, Joaquim Rocha
Preço
de 31,12 € a 35,01 €

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