O direito de regresso na responsabilidade administrativa
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa · 2026
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A presente obra versa sobre o instituto do direito de regresso, no contexto da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício (ilícito e arriscado) da função administrativa, tendo como principal objectivo analisar, em detalhe, o seu regime jurídico-substantivo.
Foram tidas em conta as diversas dimensões de titularidade (activa e passiva) que o instituto do direito de regresso oferece, tendo, em acréscimo, sido analisado o seu âmbito, o seu conteúdo, a sua função e a sua natureza jurídica intrínseca.
No segmento final da investigação, procedeu-se a uma reflexão crítica dos meios que, no ordenamento jurídico português, procuram, de modo insuficiente, garantir a efectivação do direito de regresso que a Administração dispõe sobre servidores públicos e sobre terceiros, apresentando-se uma proposta tendente a uma acrescida operacionalização dessa posição jurídica.
Sinopse: Almedina
- ISBN
- 978-972-629-612-6
- Editora
- AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
- Ano
- 2026
- Categoria
- Direito
- Formato
- 404 p., 23 cm