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Direito O abuso do direito no Código Civil português Daniel Bessa de Melo Almedina desde 29,61 € O abuso do direito tem recebido dos nossos Tribunais uma aplicação significativa. Apesar disso, a familiaridade da doutrina e jurisprudência portuguesas com o art. 334.º do Código Civil não tem contribuído para a sua melhor definição científica, mas degenerado numa utilização pouco criteriosa.
O objetivo do presente estudo é, sobretudo, resgatar o abuso do direito do estado de vulgarização no qual se encontra atualmente. Para o efeito, procura-se uma investigação da origem e desenvolvimento desta figura e uma concretização do seu real âmbito de atuação no espetro do Direito Civil português. -
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Direito O governo das fundações privadas Paulo Fernando de Azevedo Cabral-Vaz Vida Económica desde 15,12 € -
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Direito A herança digital no direito português Daniel Morais, Jorge Duarte Pinheiro AAFDL Editora -
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Direito A regulação e a supervisão de seguros na arquitectura do sistema financeiro angolano António dos Santos Guimarães Manuel Almedina -
Direito Como proteger-se da burla informática e da criminalidade em geral Vítor Evangelista, Ester Evangelista I.L.